Arcabouço fiscal apresentação realizada por Ministério da Fazenda (2023).
O Governo Federal, por meio dos Ministérios da Fazenda (Fernando Haddad) e do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet), apresentou as novas regras para as contas públicas para substituir o Teto de Gastos. Este projeto é o chamado de novo arcabouço fiscal, que é a estrutura que orienta os gastos públicos. É a partir dele que as diretrizes econômicas são balizadas.
▪ A premissa central do novo arcabouço é retomar investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança, sem pôr em risco a sustentabilidade financeira do Estado. Uma recomposição da base econômica com responsabilidade fiscal e social.
▪ O projeto passa a valer a partir da aprovação pelo Congresso Nacional, como um Projeto de Lei Complementar (PLC). Propostas desse tipo precisam de maioria absoluta de votos favoráveis (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado).
▪ O centro da proposta do Ministério da Fazenda é manter o resultado primário (saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida) positivo e dentro da meta estabelecida para os próximos anos.
▪ Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB (Produto Interno Bruto);
Se as contas estiverem dentro da meta, o aumento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Se houver um resultado primário acima do teto (mais que 0,25% acima da meta), o excedente pode ser usado como investimentos no ano seguinte;
▪ Se as contas estiverem abaixo da meta, o limite para os gastos cai de 70% a 50% do crescimento da receita. Sendo assim, os investimentos passam a ter piso.
▪ Banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação). O teto de gastos, que vigora atualmente, é de 0,6%. Com o projeto, o teto de gastos vira piso e o seu crescimento pode chegar a até 2,5% ao ano. Um movimento anticíclico, menos oscilante e mais estável.
▪ O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o Piso da Enfermagem ficam excluídos dos limites.
