Home > Assuntos Fiscais > Anterioridade eleitoral violada pelo abuso de créditos extraordinários (Pinto)

Anterioridade eleitoral violada pelo abuso de créditos extraordinários (Pinto)

Anterioridade eleitoral violada pelo abuso de créditos extraordinários por Élida Graziane Pinto publicado por Conjur (7/2022).

“O objetivo deste artigo é avaliar — pragmática e sistemicamente — os efeitos da adoção reiterada de regras excepcionais lastreadas na alegação, durante o último triênio, de hipóteses de emergência sobre o regime de anterioridade eleitoral, dado pelo artigo 16 da Constituição.

O que era imprevisível e urgente em 2020 não pode mais ser assim considerado nos anos subsequentes, se os pressupostos fáticos forem essencialmente os mesmos, dados os seus efeitos prolongados nos exercícios posteriores. Todavia, há três anos buscam-se créditos extraordinários mediante permissivos constitucionais que excetuam transitoriamente a incidência do teto dado pela Emenda 95, de 15 de dezembro de 2016.

Vale lembrar que, em 2020, “a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia” justificou a adoção de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações no âmbito da Emenda 106, de 7 de maio de 2020…”

O caos com a PEC Kamikaze é opção deliberada por Élida Graziane Pinto em entrevista ao Globo (2022).

“Para procuradora, poder hoje está com Lira e Pacheco, e Bolsonaro virou só uma ‘rainha da inglaterra’

Há quase dois anos, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, previu que o Brasil viveria tempo de “feudalismo fiscal” na divisão e na destinação dos recursos do Orçamento…”

Postagens Relacionadas