A Reforma Tributária e a tributação dos dividendos por Luís Eduardo Schoueri publicado por JOTA (7/2021)
“Proposta de reforma do imposto sobre a renda aumenta a carga tributária e desconsidera as vantagens do sistema vigente
Diante da apresentação do PL 2337/2021 pelo Governo Federal, vê-se instaurado um debate acerca de várias questões fundamentais da tributação da renda, ao lado de medidas casuísticas que parecem passar despercebidas, mas que podem ampliar o contencioso no país. Dentre as últimas, cito as restrições à dedução do ágio, que implicam a tributação de lucro inexistente ou a indução à extinção de sociedades em conta de participação, com danos ao mercado imobiliário.
Quanto às medidas estruturais, assumiu protagonismo a insistência na necessidade de se tributarem os dividendos. Encontram-se nos periódicos, repercussões de declarações de nossas autoridades no sentido de que o atual sistema seria injusto, por beneficiar “o andar de cima”, além de estar em descompasso com a prática internacional, especialmente da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses argumentos merecem ser rebatidos…”
