A reforma tributária do consumo realizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023: uma fábrica de ilusões por Fabrício Augusto de Oliveira publicado por Cadernos da Escola do Legislativo (6/2024).
Este artigo analisa as principais mudanças introduzidas no sistema tributário brasileiro com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132 no Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023. Para tanto, realiza uma leitura crítica dessas mudanças, buscando demonstrar que, ao contrário do que defendem o governo, as lideranças econômicas e políticas do País e até boa parte da mídia, a reforma tributária, que se restringiu, na verdade, a uma reforma tributária sobre o consumo, está longe de remover as principais distorções do sistema e contribuir, de fato, para abrir o caminho do crescimento econômico e de promover seu encontro com a justiça fiscal.
