A política pública do MEI por José Roberto Afonso e Geraldo Biasoto Jr. publicado por Estadão (4/2023).
“As críticas contra o Microempreendedor Individual parecem desprovidas de mínima base metodológica
Desde que a Constituição de 1988 colocou uma série de direitos sociais e de cidadania, a formulação e execução das políticas públicas brasileiras vêm sendo desafiadas. Algumas delas tiveram sucesso, mas é indiscutível o caráter marcante da introdução do Microempreendedor Individual (MEI) nas relações econômicas e sociais. Por diversas óticas, a política mostrou-se extremamente bem-sucedida. Atingir quase 15 milhões de empreendedores talvez seja o melhor indicador disso.
Recentemente, no entanto, alguns analistas têm levantado elementos para atacar a política pública do MEI. As objeções vão da má focalização a um futuro rombo previdenciário bilionário.
No caso da má focalização, dois aspectos que deveriam ser identificados como virtudes receberam destes analistas a indicação de fracasso. O primeiro deles é o elevado grau de escolaridade do MEI. O segundo é a suposta renda elevada deste grupo.
As análises usadas para colocar as duas teses estão ancoradas em procedimentos metodológicos duvidosos. Tomou-se o grupo identificado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua como trabalhadores por conta própria com CNPJ e notou-se a semelhança de seu quantitativo com o dos inscritos como MEI adimplentes com os recolhimentos de tributos. A dedução imediata foi de que os trabalhadores por conta própria seriam uma boa proxy do MEI, e os indispensáveis cuidados metodológicos foram sonoramente esquecidos…”
