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O caso da EC 33/2001, uma contribuição para a incerteza jurídica e fiscal por José Roberto Rodrigues Afonso e Celso de Barros Correia Neto publicado por Consultor Jurídico (8/2020).
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"O Supremo Tribunal Federal retomou em 7 de agosto último o julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.624, processo-paradigma do tema 325 da sistemática da repercussão geral. A questão constitucional em exame é se a Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001, ao modificar a redação do art. 149, teria revogado as contribuições incidentes sobre a folha de salários, especialmente as destinadas ao custeio do Sebrae, Apex e ABDI.
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Este artigo procura explorar o contexto e o processo legislativo de que resultou a EC 33, assim como consequências institucionais que podem advir do julgamento do STF.
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A interpretação postulada pelo recorrente é que a alteração introduziu rol taxativo de materialidades na alínea "a" do inciso III do 2º do artigo 149 da Constituição. Consequentemente, a partir da EC n. 33/2001, as contribuições sociais gerais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais e econômicas só poderiam incidir sobre faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro. Não seria dado ao legislador colher outras materialidades para as quais falte previsão constitucional específica.
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Justiça fiscal de transição no PLOA/2021 para o déficit de 100 mil vidas por Élida Graziane Pinto publicado por Consultor Jurídico (8/2020).
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"Como é que nós vamos fazer o país daqui a dez anos? Essa discussão não existe. A única discussão que se faz é: olha, equilibramos o orçamento, ou não? Onde é que nós vamos cortar? Como se fosse uma coisa mágica: desde que a gente equilibre o orçamento fiscal, os investimentos aparecerão e o país vai crescer. Olha, isso claramente não é verdade. Isso é um pensamento mágico."
André Lara Resende
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O envio do projeto de lei orçamentária para 2021 será feito nos próximos dias em todos os entes da federação. Certamente envolverá uma espécie de justiça fiscal de transição, diante do acúmulo de mortes evitáveis que temos visto ao longo de 2020, por força de uma errática, insuficiente e lenta resposta estatal à pandemia da Covid-19.
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Novo Fundeb: muitos avanços e alguns problemas por Maria Helena Castro e Mariza Abreu publicado por Congresso em Foco (8/2020).
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"O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com vigência de 1998 a 2006, e depois o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de 2007 a 2020, foram e são essenciais para o financiamento da educação básica pública.
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Esses fundos reduziram a diferença do valor anual por aluno (VAA) disponível para a educação entre os entes federados no país. São 27 fundos estaduais, com redistribuição de recursos entre a rede estadual e as municipais, e mais a complementação da União, no Fundeb correspondente a 10% do total da contribuição dos Estados, DF e Municípios. Os recursos da União são destinados aos nove Estados com menor VAA: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, AM e PA.
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Análises do Todos pela Educação sobre o CAQ no novo Fundeb publicado por Todos Pela Educação (8/2020). "Todos Pela Educação aborda as potencialidades e desafios do Custo Aluno Qualidade; confira dois artigos sobre o assunto A PEC do novo Fundeb (n° 26/2020) está em tramitação no Senado Federal. Além de assegurar uma redistribuição de recursos mais justa, direcionando mais verbas para os …
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A tríplice crise do capitalismo por Mariana Mazzucato publicado por Instituto Humanitas Unisinos (4/2020).
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“Um vírus assassino expôs grandes falhas nas economias capitalistas ocidentais. Agora que os governos estão em pé de guerra, temos a oportunidade de consertar o sistema. Caso contrário, não teremos nenhuma chance diante da terceira grande crise (a crescente inabitabilidade do planeta) e todas as outras menores que trará nos próximos anos e décadas que virão”, escreve Mariana Mazzucato, professora de Economia da Inovação e Valor Público e diretora do Instituto de Inovação e Interesse Público do University College London, em artigo publicado por Clarín, 02-04- 2020. A tradução é do Cepat.
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Diálogos EPCP com Selene P. Peres Nunes - LRF 20 anos: Uma Análise na Perspectiva Institucional
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"A conversa com a Selene é parte da edição comemorativa dos 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal da Revista Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas que pode ser acessada integralmente neste link: https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadern...
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Selene P. Peres Nunes é economista e doutora em contabilidade, é auditora da Secretaria do Tesouro Nacional e atualmente é Subsecretária do Tesouro do Estado de Goiás.
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Como Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação junto ao Congresso Nacional. Ela é a convidada especial da Escola Paulista de Contas Públicas para falar sobre os a dinâmica institucional da LRF nesses 20 anos de existência."
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Os desafios do financiamento do enfrentamento à COVID-19 no SUS dentro do pacto federativo por Gustavo Andrey de Almeida Lopes Fernandes e Blenda Leite Saturnino Pereira publicado por RAP/FGV/EBAPE (8/2020).
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O aprimoramento das regras de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios é um dos grandes desafios da saúde pública no Brasil. O objetivo deste artigo é contribuir para este amplo debate, analisando a resposta governamental ao desafio de combate à COVID-19, sob o prisma do financiamento público dos serviços de saúde dos governos subnacionais brasileiros. Uma abordagem quali-quantitativa é adotada, mesclando-se análise documental e análise de regressão. Resultados mostram que não houve mudança substantiva nos critérios de repasse, pouco sensíveis a fatores epidemiológicos. Ajustes nas normas de aplicação foram realizados para dar maior agilidade aos gastos. Tamanho populacional, produção de riquezas locais e número de leitos de internação parecem ser os principais fatores que definem a distribuição dos recursos. O desenho de financiamento do combate à COVID-19, assim como o volume de recursos parecem ser insuficientes frente à dimensão da crise.
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Tributação da Renda no Brasil por Vanessa Rahal Canado (Coordenação) publicado por Insper (2020).
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"Este trabalho inicia uma série de estudos e publicações sobre Tributação da Renda no Brasil, desenvolvidos pelo Núcleo de Tributação (NT), na linha de pesquisa Tax Competition e Reforma da Tributação da Renda no Brasil. Tem por objetivo fomentar o debate acadêmico e de políticas públicas sobre o tema, e servir de contribuição ao debate dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito da reforma tributária.
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Este primeiro estudo, em forma de manuscrito preliminar, inaugura também a série de working papers acadêmicos do Núcleo de Tributação do Insper (Working Paper Series NT Insper). Após finalizados, os working papers poderão ser publicados como artigos científicos em revistas acadêmicas (separadamente ou em conjunto), e permanecerão acessíveis no website do Insper como contribuição ao debate acadêmico e público.
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Despite Troubles, Brazil’s SUS Health System Can Be a Model for Latin America by Armínio Fraga, Miguel Lago, Rudi Rocha published by Americas Quarterly (8/2020).
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"RIO DE JANEIRO — What if, following the pandemic shock, all Latin American countries heavily increased investments to build robust, comprehensive and universal health care systems?
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As COVID-19 continues to wreak havoc, by late May Brazil had surpassed the United States in having the world’s highest daily death rate related to the virus. As a result, one may not think of Brazil as an inspiration for public health policies at the moment. However, the Brazilian experience shows that building a strong public health care service on a continental scale is not only possible, but highly effective to improve the health of citizens, particularly those in more vulnerable situations.
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Paradigm Shifts in Economic Theory and Policy by Laurie Laybourn-Langton and Michael Jacobs published by Leibniz Information Centre for Economics - Intereconomics 2018.
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"This paper seeks to understand the processes of paradigm shifts in economic ideas and policy. We begin with an explanation of the concept of a “politico-economic paradigm”, with reference to the theory and history of the two paradigm shifts occurring in the 20th century. We then examine how the second of these, the shift to “neoliberalism”, occurred. The fi nal section assesses the degree to which economic and political conditions since the fi nancial crisis offer an opportunity for a new paradigm shift away from neoliberalism.
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