JRRA Informativo
FINANÇAS SUBNACIONAIS
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08/12/2019

Responsabilidade Fiscal Brasileira (Afonso & Porto)

Responsabilidade fiscal brasileira sobrestada: a lei e o supremo tribunal federal por José Roberto Afonso e Lais Khaled Porto publicado na RJLB (2019). "As expectativas depositadas no Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento final das ações contra a LRF, são grandiosas como os desafios fiscais vivenciados no Brasil, pelo que se espera que seja dado um passo adiante, na consolidação dos regramentos que auxiliariam no reequilíbrio das finanças públicas."
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Finanças Municipais (Bremaeker)

As finanças municipais em 2018 por François E. J. de Bremaeker publicado pelo Observatório de Informações Municipais (11/2019). "Os Municípios de menor porte demográfico são dependentes de receitas de transferências. A participação supera os 90% para os grupos com população até 5 mil habitantes e supera os 80% para os grupos com população até 50 mil habitantes, ou seja, para 88,06% do total de Municípios."
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Plano mais Brasil (Min. da Economia)

Apresentação realizada pelo Ministério da Economia sobre o Plano mais Brasil - Transformação do Estado (2019). PEC ...2019 "institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados..." PEC ...2019, Altera  o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias..." por Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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