Atualizações da Semana
Semana 60, 28/02/2020

Diferenciação ou Sobrecarga? (Afonso et al.)

Diferenciação ou Sobrecarga? (Afonso et al.)
Contribuição social sobre o lucro: diferenciação ou sobrecarga? por José R. Afonso, Daniel Corrêa Szelbracikowski e Celso Correia Neto publicado por Direito & Desenvolvimento (2019).
"A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi instituída em 1988 pela MP nº. 22, posteriormente convertida na Lei nº. 7.689/88, com base na competência atribuída à União pelo artigo 195, I, ‘c’, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de contribuição de natureza tributária, razão pela qual lhe são aplicáveis os princípios e as limitações gerais ao poder de tributar. Nos últimos anos, notou-se a utilização da CSLL para tributar diferentemente alguns setores da economia, com fundamento no permissivo constante do §9º do mesmo artigo 195, segundo o qual 'as contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho'. O presente artigo busca analisar os limites da tributação diferenciada pela CSLL, prevista na referida norma constitucional, à luz do caso concreto das instituições financeiras e das pessoas jurídicas de seguros privados, atingidas diretamente pela elevação das alíquotas da mencionada contribuição pelas Leis 11.727/2008 e 13.169/2015..."

Administraciones Tributarias (Seco & Muñoz)

Asistentes conversacionales virtuales en las administraciones tributarias - Principios, modelos y recomendaciones por Antonio Seco y Andrés Muñoz publicado por IDB (9/2019).
"La transformación digital de la administración tributaria tiene el potencial de mejorar significativamente la atención al contribuyente al tiempo que vuelve más costo-eficiente la prestación del servicio. El uso de nuevas tecnologías y servicios digitales, como la automatización de procesos y la inteligencia artificial (IA), que faciliten relaciones conversacionales con robots inteligentes, puede superar algunos de los problemas que presenta el modelo tradicional de atención al contribuyente, mediante la prestación de un servicio permanente –y más accesible, rápido y consistente– a mayor escala y con menores costos. En ese sentido, la IA presenta un escenario de cambios disruptivos para las administraciones tributarias entre el mediano y el largo plazo, con consecuencias significativas en la estrategia de negocios, los procesos y el personal. De continuar en aumento esta tendencia, los asistentes conversacionales virtuales jugarán un papel de suma importancia en los esfuerzos del fisco por aumentar el cumplimiento voluntario, incrementar la recaudación de impuestos y mejorar la legitimidad de la hacienda pública."

Efetividade da Ação Estatal (Marcolino)

A efetividade da ação estatal no domínio econômico: a atuação da BNDESPAR como agente de estado no fomento ao mercado de capitais brasileiro por Marcelo Marcolino publicado pela FGV/EBAPE (2019).
"Objetivo - Este estudo pretende verificar a efetividade do Estado no fomento ao mercado de capitais nacional, através da avaliação de impacto da atuação da BNDESPAR em ofertas públicas de ações de empresas investidas.
Metodologia – A pesquisa catalogou os dados de ofertas públicas iniciais e subsequentes de ações na bolsa brasileira, de 2004 a 2018, comparando o grupo de empresas com participação da BNDESPAR contra as demais companhias.  Foi proposta uma estrutura conceitual para avaliação de impacto, estabelecendo indicadores de desempenho.  Para dois deles, liquidez e volatilidade, foram realizadas regressões individuais, buscando confirmar a correlação e robustecer o modelo.
Resultados – A pesquisa demonstra que as ofertas de ações de companhias investidas pela BNDESPAR, além de contribuírem para a democratização do mercado de capitais, apresentam ações com maior liquidez e menor volatilidade, sugerindo que elementos perseguidos pela instituição, como aumento da participação do varejo, podem ter influenciado o resultado..."

Capacidade de Gasto dos Municípios Brasileiros (Afonso & Araújo)

A capacidade de gasto dos municípios brasileiros: arrecadação própria e receita disponível por José R. Afonso e Erika Amorim Araújo publicado por Cadernos de Finanças Públicas (2000).
"Municipalização é o nome mais apropriado para a onda de descentralização consolidada pela Reforma Tributária de 1988. É crescente a importância dos municípios no financiamento e nos gastos do setor público brasileiro. Contudo, pouco se conhece do papel desta esfera de governo no debate fiscal do país e há muito preconceito sobre a eficiência e eficácia das administrações locais. Primeiro, há um certo erro em acreditar que todo governo deveria se auto-sustentar, mesmo de menor escala e em regiões mais pobres, o que não ocorre nem mesmo em países mais desenvolvidos. Segundo, os tributos típicos de governos locais especialmente incidentes sobre o patrimônio e taxas – são os que apresentam maior dificuldade para se administrar e explorar seu potencial. Terceiro, num país de dimensões continentais e profundas disparidades territoriais, funcionais, econômicas e sociais tendem a faltar informações atualizadas e precisas. Muitos ainda acreditam que as prefeituras dependem exclusiva ou basicamente de transferências repassadas pelas esferas superiores. No entanto, após a Constituição de 1988, houve um forte incremento da arrecadação própria municipal e muito já se investiu na melhoria de sua máquina fazendária, com soluções criativas, ainda que localizadas. Por exemplo, muitos municípios já cobram há muito tempo IPTU, taxas e, até mesmo ISS, usando guias de recolhimento com código de barra e leitura ótica, recursos modernos da informática até hoje não utilizados pelas máquinas fazendárias federais.
O objetivo deste breve artigo é traçar um diagnóstico atualizado da capacidade de arrecadação tributária municipal. Com isso, pretende-se prestar alguma contribuição ao esclarecimento de pontos obscuros para muitos técnicos e autoridades governamentais acerca da realidade municipal no Brasil..."

Conceitos da Reforma Tributária (Souza & Szelbracikowski)

Decisões do STJ e STF devem orientar conceitos da reforma tributária por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski publicado por Consultor Jurídico (12/2019).
"O ano de 2019 transcorreu no contexto dos debates sobre a reforma tributária. Em textos publicados na Conjur apontamos os principais problemas que carecem de solução e equívocos contidos nos projetos de reforma em tramitação no Congresso. O que precisa ficar claro para a sociedade é que alteração de conceitos quase sempre resulta em insegurança jurídica. Por isso, a reforma deve ser pontual para resolver os problemas existentes e, ao mesmo tempo, preservar conceitos que, ao longo dos anos, foram interpretados pela jurisprudência. Esse é o cenário que permeará a nossa.
Em 13 de fevereiro a 1ª Seção do STJ assentou que (i) se o mandado de segurança (MS) buscar a declaração do direito à compensação, sem discussão sobre valores, não é necessário juntar todos os comprovantes de recolhimento indevido e (ii) se o MS visar a obtenção de juízo especifico sobre determinada compensação, então é necessária a prova da existência de crédito/débito (REsp’s 1.365.095, 1.715.294 e 1.715.256, Rel. Min. Napoleão Maia Filho). O STJ andou bem. Na hipótese em que o contribuinte busca apenas declarar o direito à compensação, basta a comprovação de que é sujeito passivo do tributo, sob pena de transformar o MS em ação de cobrança em contrariedade à Súmula 269/STF..."

Central Bank Digital Currencies (Adrian & Mancini-Griffoli)

Central bank digital currencies: 4 questions an answers by Tobias Adrian and Tommaso Mancini-Griffoli published by IMF (12/2019).
"Central Bank Digital Currencies (CBDC) is a complex and multidisciplinary topic requiring active analysis and debate. It raises questions related to monetary policy, central banking operations, and payment systems—as well as financial stability and legal foundations and regulation.
Below are some of the most pressing questions and answers on the topic.
What is the IMF’s role around CBDCs now and in the future?
The IMF can help in three ways: by informing the policy debate, by convening relevant parties to discuss policy options, and by helping countries develop policies. Because CBDC is a novel topic, the IMF has mostly been active in the first two areas, but it is gradually moving into the third area as member countries consider CBDC options and seek advice.
First, the IMF can help inform the policy debate. The IMF is currently investigating implications of CBDC available across borders. Other institutions, such as the Bank for International Settlements and the Committee on Payments and Market Infrastructure, among others, have also contributed to the topic. The IMF is well-placed to study CBDC, because it can draw on its in-house experts. Moreover, a potential world with multiple CBDCs could raise important questions about cross-border payments and the international monetary system, which are at the core of the IMF’s mandate..."

Políticas de inovação na era da digitalização (IEDI)

As novas políticas de inovação na era da digitalização publicado por IEDI (3/2019).
"A transformação digital em curso na economia global possui implicações tão profundas e transversais que o desenho e a implementação das próprias políticas públicas de apoio à ciência, tecnologia e inovação (CTI) também devem ser atualizadas de forma a se beneficiar dos avanços obtidos, segundo a Organização de Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE).
Em seu relatório Science, Technology and Innovation Outlook 2018, a OCDE afirma que as políticas governamentais precisam ser modificadas no sentido de abordar as questões de acesso a dados, tornarem-se mais ágeis e promover a ciência aberta, o compartilhamento de dados e a cooperação entre os inovadores. Também é fundamental rever as estruturas de políticas de concorrência e de propriedade intelectual, bem como apoiar o empreendedorismo inovador.
Esta Carta IEDI sintetiza três capítulos do relatório da OCDE que tratam de políticas inovadoras de CTI. Argumenta-se que as novas tecnologias digitais, em particular as tecnologias de Big Data e Inteligência Artificial (IA), trazem aos formuladores de política a possibilidade de experimentar novas abordagens para a área de ciência, tecnologia e inovação, mas, em contrapartida, também elevam o desafio de antecipar as mudanças disruptivas associadas às inovações e de considerar suas implicações para as políticas públicas em geral..."

Desigualdade no Brasil (Castro)

A história da desigualdade no Brasil, por José Roberto Castro publicado no Nexo (7/2019).
"O Brasil é um país extremamente desigual, mas nunca foi muito melhor ou pior do que é hoje. Esta é uma das conclusões de “Uma história de desigualdade”, livro do pesquisador do Ipea Pedro Ferreira de Souza que analisa a concentração de renda no país entre 1926 e 2013. A obra é a adaptação da tese de doutorado do pesquisador, premiada pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e pela Anpocs (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais) em 2017 e aclamada entre estudiosos do tema. O sociólogo Celso Rocha de Barros, por exemplo, chamou “Uma história de desigualdade” de “o melhor trabalho produzido pelas ciências sociais no país nos últimos anos”. Além de analisar a desigualdade no Brasil por um longo período, a obra de Ferreira de Souza tem inovações. O pesquisador seguiu uma tendência recente no mundo de utilizar dados do imposto de renda para ajudar a medir a concentração de renda entre os muito ricos - o principal foco do estudo. No passado, se utilizava apenas pesquisas por amostragem como a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), que têm dificuldades de medir a renda no topo da pirâmide..."

O que o Brasil quer da China? (Yang)

O que o Brasil quer da China? por Philip Yang para o Valor Econômico (2/2020).
"'Ah, então você é um banana!', me dizia uma colega chinesa que eu acabava de conhecer na sala de aula, logo depois de um debate acalorado sobre identidades étnicas e culturais, no meu mestrado nos Estados Unidos. 'Sim, um banana', reafirmava ela aos risos e sotaque chinês, ao perceber o meu desconcerto. 'Chamamos de banana', me explicava ela, 'todos os que, como a fruta, são amarelos por fora e brancos por dentro'.
O termo era para mim uma novidade. Na China e nas comunidades chinesas mundo afora, explica minha colega, a expressão é usada para designar pessoas como eu: de origem e feições asiáticas, mas portadoras de uma visão de mundo ocidental – na cultura, na linguagem, nos maneirismos. A designação é frequentemente empregada de forma pejorativa e ofensiva por chineses puristas críticos a conterrâneos que se distanciam de suas origens culturais, adotando valores e comportamentos ocidentais. No mais das vezes o termo também é aplicado de maneira jocosa e bem-humorada para caracterizar a ocidentalização de chineses, de seus hábitos e costumes distantes de suas raízes orientais..."

Urban Infrastructure (Ahmad et al.)

Scaling up investment for sustainable urban infrastructure: a guide to national and subnational reform by Ehtisham Ahmad, Dan Dowling, Denise Chan, Sarah Colenbrander and Nick Godfrey published by LSE (2019).
"Towns and cities are growing at an unprecedented rate. By 2050, two-thirds of the global population will live in urban areas. Delivering on the Sustainable Development Goals (SDGs) and the Paris Agreement on Climate Change will require coordinated policy actions at the national and subnational levels. Creating clean, compact, and connected cities would play a major role in generating sustainable growth, improving air quality and public health, enhancing accessibility and safety, reducing poverty, and avoiding the costs of sprawl— all while reducing carbon emissions. Funding such a program is challenging, however, as the sustainable urban infrastructure financing gap exceeds US$1 trillion a year.
This paper makes the case for a coordinated or systems approach to urban finance. Traditional approaches to urban finance have often focused on actions that cities can take, such as issuing municipal bonds or securing a good credit rating. Much of the recent literature emphasizes mechanisms such as debt financing, public-private partnerships, and land value capture instruments. Financing the Urban Transition, a 2017 report by the Coalition for Urban Transitions, surveyed more than 70 financing instruments that national and subnational governments could deploy, identifying instruments with especially high potential to raise and steer new resources for sustainable urban infrastructure. These instruments can potentially catalyze increased investment—but they also add to local debt and to the overall liabilities and risks facing government." 


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