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Autonomia Federativa (Marins & Oliveira)
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A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz por Daniel Vieira Marins e Gustavo da Gama Vital de Oliveira publicado pela Revista do Direito Público (2017). "Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade..."
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Final Beneficiary x Effective Beneficiary (Jiménez)
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"Final Beneficiary" or "Effective Beneficiary" por Fernando Velayos Jiménez published by CIAT (12/2018). "In these times of transparency, it is becoming increasingly necessary to know or reveal who, what individual, is behind each entity, whether a corporation or other legal entity, whether domestic or foreign..."
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United Nations of Digital Tax (Van Der Valk)
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Why the creation for a "United Nations of Digital Tax" Is a game-changer for digital business transformation by Christiaan Van Der Valk published by CIAT (12/2018). "The basic ingredients of today's digital revolution in business and civil society starded in the 1990s when telecom monopolies were broken down in the US and Europe. Injecting competition into that market quickly set off a wave of innovation that yielded the internet as we know it today..."
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Carga Tributária & Setor Elétrico (PWC)
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Instituto Acende Brasil - Estudo sobre a Carga Tributária & Encargos do setor elétrico brasileiro - período-base: 2016 e 2017 publicado por PWC (11/2018). "Este estudo foi desenvolvido com base na carga tributária e de encargos setoriais efetivamente arrecadados por 35 empresas do setor elétrico brasileiro, as quais representam aproximadamente 70% da do mercado GTD (geradoras, transmissoras e distribuidoras)..."
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Inteligência Artificial (Machado)
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Inteligência artificial e tributação: a que(m) os algoritmos devem servir? por Hugo de Brito Machado publicado pela Revista Conjur (2/2019). "Em síntese, o uso da inteligência artificial deve estar em sintonia com a finalidade do Direito Tributário, a ser por tais sistemas aplicado. Sua finalidade não é tão somente a de propiciar arrecadação ao poder público, a qual historicamente acontece com, sem ou mesmo contra o Direito. Aliás, é o tributo que tem por fim propiciar arrecadação..."
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