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Transferências Federais Compensatórias (Porto & Afonso)
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Estados não avançam para receber transferências federais compensatórias por Lais Khaled Porto e José Roberto Afonso publicado pela Revista Consultor Jurídico (4/2019). "O que se evidencia, com a imposição de um número mágico, sem fundamento objetivo, é o acirramento de um conflito federativo, no qual os estados projetam o mero repasse de ônus (financeiro e resolutivo) para o Executivo Federal, enquanto este, por sua vez, usufrui de toda falta de consenso e razoabilidade para vetar as propostas de repasse..."
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Intergovernamental Fiscal Relations (Pereira)
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Intergovernamental fiscal relations and fiscal coordination during the crisis by Victor Lledó and Joana Pereira published by OECD. "...We find evidence that post-crisis fiscal responses across government levels have become more synchronised, suggesting coordinated efforts across governments level to implement fiscal expansions..."
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Descentralización de Políticas (Grin & Abrucio)
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Las capacidades estatales de los municipios brasileños en un contexto de descentralización de políticas por Eduardo José Grin y Fernando Luiz Abrucio publicado pela Revista del CLAD Reforma y Democracia (2/2018). "...Se concluye que las capacidades de los municipios brasileños no avanzaron para responder a los desafíos provenientes de la descentralización de políticas iniciadas despúes de 1998..."
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Geopolítica Tributária (Miranda)
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Geopolítica tributária: a apropriação histórico-social do espaço e o imposto sobre o valor adicionado por Renato Luis Pinto Miranda publicado pela Revista de Economia Contemporânea (2019). "A 'competição interjurisdicional', conhecida no Brasil também como 'guerra fiscal', consiste numa questão cuja complexidade guarda nuances federativas, fiscais, históricas, políticas e regionais..."
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