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Lei de Diretrizes Orçamentárias (Oliveira)

Lei de diretrizes orçamentárias: Gênese, funcionalidade e constitucionalidade – Retomando as origens por Weber de Oliveira publicado pela Editora Fórum (2017). “A maior inovação da Constituição de 1988 no processo orçamentário foi a lei de diretrizes orçamentárias. Passamos a ter um modelo erigido sobre três leis (a do plano plurianual, a LDO e a lei orçamento anual), sem similar em países de histórica influência sobre o pensamento jurídico brasileiro…”O evento de lançamento do livro ocorrerá no dia 17 de outubro de 2017 no Hall de entrada do Edifício Sede TCU – Brasília/DF

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