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Guerra Fiscal do ICMS

Lei da convalidação da guerra fiscal do ICMS – Lei Complementar nº160, de 7 de agosto de 2017 – “Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII…”

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